Aviso (extrato) n.º 9720/2023
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
| Número da edição | 96 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo |
N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 179
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA DO TEJO
Aviso (extrato) n.º 9720/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego público, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeter-
minado, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico
superior.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado
para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por proposta do Secretariado Executivo
Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal
da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 30 de março de 2023, foi autorizado a abertura de procedimento
concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego publico para 2 (dois)
postos de trabalho com a Ref.ª A01/2023 e Ref.ª A02/2023, do mapa de pessoal da Comunidade
Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada
por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de
Técnico Superior.
1 — Entidade que realiza o procedimento: Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
A01/2023: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas tarefas inerentes: Efetuar
a fiscalização, no âmbito da segurança no trabalho, das obras da CIMLT e/ou aquelas cujos donos
de obra são os Municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da lezíria do Tejo, incluindo,
as de administração direta; Informar o Dono da Obra no domínio das suas responsabilidades de
gestão da segurança e saúde em obra e no domínio da avaliação periódica das condições de
segurança e saúde existentes em obra; Apreciar o desenvolvimento e as alterações do Plano de
Segurança e Saúde (PSS) para a execução da obra e, sendo caso disso, propor à Entidade Execu-
tante as alterações adequadas com vista à sua avaliação técnica; Analisar e validar tecnicamente
as Fichas de Procedimentos de Segurança e, sendo caso disso, propor à Entidade Executante
as alterações adequadas com vista à sua avaliação técnica; Analisar o sistema de coordenação
entre os intervenientes na execução da obra (empresas e trabalhadores independentes) com vista
ao desenvolvimento da cooperação no que respeita às ações preventivas; Avaliar o cumprimento
do PSS e das prescrições legais por parte dos intervenientes na execução da obra, nomeadamente
no que respeita aos domínios seguintes: Organização do estaleiro; Sistema de Emergência; Con-
dicionalismos do local e sua envolvente aos trabalhos que envolvam riscos especiais; Processos
construtivos especiais; Atividades de compatibilidade crítica (coatividades); Sistema de comunicação
entre todos os intervenientes na obra; Promover a divulgação de informação sobre os riscos e as
medidas preventivas entre os diversos intervenientes no estaleiro; Verificar a eficiência do sistema
de controlo de acesso ao estaleiro; Analisar os acidentes graves ocorridos em obra; Completar a
compilação Técnica com os elementos relevantes decorrentes da execução da obra; Registar as
ações de coordenação (no livro de obra ou, se este não existir, em registo próprio).
A02/2023: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nas tarefas inerentes: Promover
o funcionamento do sistema de contabilidade, com base no SNC -AP, respeitando as considerações
técnicas, princípios e regras contabilísticas; Desenvolver e manter o sistema de contabilidade de
custos e garantir a sua otimização. Implementar ou assegurar o Sistema de Controlo Interno; Ela-
borar os documentos de prestação de contas e organizar os restantes documentos necessários;
Assegurar a prestação de informação no SIIAL/SISAL; Prestar todas as informações financeiras
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