Aviso (extrato) n.º 9652/2023
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 95 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mondim de Basto |
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 321
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Aviso (extrato) n.º 9652/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego
público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de tra-
balho na carreira/categoria de técnico superior, área de engenharia civil.
Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto
de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Mondim
de Basto de 14 de fevereiro de 2023, seguido de despacho datado de 20 de abril de 2023 do Exmo.
Senhor Presidente, Bruno Miguel de Moura Ferreira, torna -se público que se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público
(BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico
superior, área de engenharia civil, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Muni-
cipal de Mondim de Basto.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a car-
reira de técnico superior, constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação,
referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional,
bem como: desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e
aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e
preparar a decisão, no âmbito das atribuições da Divisão de Conservação de Equipamentos e do
Território; proceder à elaboração e análise de estudos e projetos; realização de procedimentos de
contratação pública para empreitadas, aquisições de bens e serviços; acompanhamento e fiscali-
zação de obras públicas, nas áreas de infraestruturas, equipamentos e edifícios municipais. Inclui
a elaboração de projetos de especialidades e pareceres técnicos respeitantes a acessibilidades,
ordenamento de trânsito, sinalização, infraestruturas viárias (traçado geral, drenagem pluvial e
outros), edifícios e infraestrutura municipais. Inclui, ainda a conceção de projetos de estrutura e
fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio
e rede de gás; conceção e analisar de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de
águas domésticas e abastecimento de águas relativas a operações de loteamentos urbanos; estudo,
se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção de obras; realização de
cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade das obras consideradas e tendo em atenção
fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos
ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e coordenação das ope-
rações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e superintendência dos
trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização e direção técnica de
obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares
para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica;
conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de
trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessá-
rios; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elabora-
ção do programa de concurso e caderno de encargos. Colaboração na organização de processos
de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros. Pode, ainda,
incluir análise e informação sobre projetos no âmbito de licenciamento; colaboração na definição
de estratégia no âmbito de intervenções urbanísticas e arquitetónicas e demais funções que lhe
forem confiadas.
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