Aviso (extrato) n.º 9441/2022
| Data de publicação | 10 Maio 2022 |
| Data | 13 Abril 2022 |
| Número da edição | 90 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
www.dre.pt
N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 290
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º
9441/2022
Sumário: Projeto de revisão do Regulamento dos Mercados do Município de Mafra — audiência
prévia.
Torna -se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em oito de abril
de dois mil e vinte e dois, foi deliberado, por unanimidade dos presentes, submeter o “Projeto de
Revisão do Regulamento dos Mercados do Município de Mafra”, elaborado ao abrigo das dispo-
sições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República
Portuguesa, com as alíneas k) e ff) do n.º 1, do artigo 33.º e alíneas a) e m) do n.º 2, do artigo 23.º,
ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e com os n.os 1, 2
e 3 do artigo 70.º do Anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, a
audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, a saber, as Juntas de
Freguesia de Mafra e Ericeira, à Associação do Comércio, Indústria e Serviços do Concelho de
Mafra, à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e à AHRESP — Associação da
Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, as quais dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da data da receção da comunicação, para se pronunciarem, conforme disposto no n.º 3
do artigo 70.º, do Anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na redação atual, e, ainda,
e em simultâneo, a consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias seguidos a contar da publica-
ção do presente aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
na sua redação atual, podendo os interessados, naquele prazo, apresentar eventuais sugestões
sobre o mesmo, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado período,
em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Mais se torna público que, durante o referido período, os interessados poderão consultar o respe-
tivo “Projeto de Revisão do Regulamento dos Mercados do Município de Mafra”, na Secção de Aten-
dimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, sita no piso O do Edifício dos Paços do Município,
em Mafra, durante o horário normal de atendimento (de segunda a sexta -feira, das 09:00 às 17:00 ho-
ras) ou através da Internet, no endereço eletrónico deste Município (https://www.cm-mafra.pt/).
13 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa
Silva.
315230084
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