Aviso (extrato) n.º 9149/2020
| Data de publicação | 17 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mira |
Aviso (extrato) n.º 9149/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo.
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, termo resolutivo certo
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, com alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e com os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, torna-se público que por meu despacho de 18/04/2020, foi determinada a abertura do procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mira, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, na Carreira Especial de Fiscalização, na categoria de Fiscal, pelo prazo de 2 anos, eventualmente renováveis até ao limite de 3 anos, previstos na Lei, nos termos do artigo 60.º da LTFP.
2 - Descrição genérica de funções e caraterização do posto de trabalho: Nos termos dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, são as constantes do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2020, correspondentes ao grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente efetuar todos os procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das competências do setor; Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica; Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.
2.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados...
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