Aviso (extrato) n.º 9029/2022
| Data de publicação | 04 Maio 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 86 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
www.dre.pt
N.º 86 4 de maio de 2022 Pág. 329
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Aviso (extrato) n.º 9029/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira/categoria de técnico superior
(médico veterinário).
Abertura de Procedimento Concursal Comum para Contratação de Trabalhadores,
na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (M/F)
1 — Para cumprimento do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 11.º e artigo 32.º da portaria 125 -A/2019, de 30 de
abril, na sua redação atual, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal do Marco
de Canaveses, de 11 de fevereiro de 2022, que aprova a abertura de procedimento concursal de
recrutamento de trabalhadores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por
tempo indeterminado, e meu despacho de 25 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo
10 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),
procedimento concursal comum para contratação de 1 trabalhador para ocupação do seguinte posto
de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado,
atendendo a que não se encontra constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas
Autarquias) na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, conforme declaração datada de
31 de janeiro de 2022.
Refª 06/22) — Técnico Superior (Médico Veterinário)
2 — Caraterização do posto de trabalho: Exercer funções de complexidade de grau 3 com a
categoria de técnico superior, na área de medicina veterinária. As atividades serão desenvolvidas no
âmbito das competências definidas para a carreira Técnica Superior do regime geral e de acordo com
o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as competências
previstas no Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio e as transferidas para os Municípios no âmbito
da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente nos seguintes domínios: Assegurar o serviço
médico -veterinário, com funções de colaboração com a DGAV e o ICNF, na área do município,
em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem estar animal, da saúde pública
veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do
controlo da higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos vete-
rinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países
terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGAV,
assim como assegurar a direção do CRO e a gestão das capturas dos animais errantes.
3 — Nível habilitacional — nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e
86.º da LTFP, o exercício das funções encontra -se condicionado à titularidade dos seguintes graus
académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional:
a) Licenciatura em Medicina Veterinária;
b) Inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários.
4 — Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da referida Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de
abril informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, sendo também publicitados no sítio da Internet do
Município do Marco de Canaveses em www.cm-marco-canaveses.pt.
4 de abril de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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