Aviso (extrato) n.º 899/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 488
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso (extrato) n.º 899/2024
Sumário: Submete a consulta pública o projeto de alteração do Regulamento Administrativo
Municipal e Tabela de Taxas e Preços para 2024.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete -se a consulta pública, pelo período de trinta dias,
o projeto de alteração ao Regulamento Administrativo Municipal e Tabela de Taxas e Preços para
2024, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 2023/12/13, conforme
consta do edital n.º 1062/2023, datado de 2023/12/14.
Projeto de Alteração ao Regulamento Administrativo Municipal
e Tabela de Taxas e Preços para 2024
CAPÍTULO III
Isenções e Reduções
Artigo 9.º
Isenções e reduções
1 — [...]
2 — Estão isentas do pagamento de taxas de utilização de equipamentos, redes de circulação
e infraestruturas municipais de utilização pública e coletiva as freguesias do concelho quando a
respetiva utilização se destine à realização das suas atividades próprias, salvo se do mencionado
uso decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores
municipais, e ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais
por parte do município, ou consistir na utilização dos autocarros municipais fora da área territorial
do concelho, sem prejuízo do disposto nos números 6 e 7 subsequentes.
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
6 — [...]
7 — [...]
8 — [...]
9 — [...]
10 — [...]
11 — [...]
Artigo 10.º
Isenções e reduções específicas
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
2 — [...]
a) [...]
b) [...]
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