Aviso (extrato) n.º 8955/2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Seiça |
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SEIÇA
Aviso (extrato) n.º 8955/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na catego-
ria/carreira de assistente operacional, área funcional de cantoneiro de limpeza, na moda-
lidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado.
Procedimento Concursal Comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria/
carreira de Assistente Operacional, área funcional cantoneiro de limpeza,
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, de acordo com a deliberação da Assembleia
de Freguesia de Seiça 12 de dezembro de 2022 que aprovou o Mapa de Pessoal desta Junta de
Freguesia e a deliberação do executivo desta Junta de Freguesia de Seiça de 02 de novembro de
2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente
aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação por a termo certo,
pelo prazo de um ano, renovável nos termos da lei, no regime de contrato de trabalho em funções
públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previstos e não ocupados
no Mapa de Pessoal, desta Junta de Freguesia, para a carreira/categoria de assistente operacional,
área funcional cantoneiro de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo determinado, nos seguintes termos:
1 — De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Adminis-
tração Local, em 15 de julho de 2014 “As autarquias locais não têm de consultar a Direção -Geral
da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio
de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
2 — Local de trabalho: área da Junta de Freguesia de Seiça
3 — Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 35/2014 de 20 de
junho (LTFP); Decreto -Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3 -B/2010 de 28 de
abril e 66/2012 de 31 de dezembro, Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro; Lei n.º 12 -A/2010 de
30 de junho, alterada pela Lei n.º 64 -B/2011 de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008
de 31 de julho; Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro; Lei n.º 7 -A/2016 de 30 de março; e o Decreto-
-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
4 — Caraterização do posto de trabalho:
Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
às quais corresponde o grau de complexidade 1, na categoria de assistente operacional, tais como,
exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas
gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; remoção de lixos e equiparados;
varredura e limpeza de ruas; limpeza de sarjetas; lavagem das vias públicas; limpeza de chafariz;
remoção de lixeiras; extirpação de ervas, serviços de jardinagem, pequenos arranjos na área cons-
trução civil, cuidar das ferramentas e das máquinas de trabalho.
5 — Composição do júri:
Presidente: Ângela Vanessa Chaves Marques;
Vogais efetivos:
1.º vogal — José Custódio Ribeiro Faria;
2.º vogal — Célia Margarida Lopes de Oliveira;
Vogais suplentes:
1.º vogal — Marco Alexandre Oliveira Rodrigues;
2.º vogal — Andreia Sofia de Oliveira Vieira Ribeiro.
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