Aviso (extrato) n.º 8949/2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia do Beato |
www.dre.pt
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 240
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DO BEATO
Aviso (extrato) n.º 8949/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um lugar na carreira
e categoria de técnico superior (engenharia civil).
Para efeitos do disposto no artigo 11.º/4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado
com o artigo 33.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicada à Administração Local pf. do Decreto -Lei n.º 209/2009,
de 3 de setembro, torna -se público:
1 — Identificação da Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia do Beato.
2 — Número de postos de trabalho: para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para os
serviços de apoio técnico, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta autarquia, na moda-
lidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.
3 — Caracterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, res-
petivamente o grau 3 de complexidade funcional, cabendo -lhe ainda:
Exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior
qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação e aplicação de métodos
e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e
formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão: em virtude de ser detentor da
qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar
as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em
vigor na mesma.
Executar outras funções inerentes ao serviço que lhe sejam distribuídas, não prejudica que
o trabalhador realize funções que não estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins
ou conexas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e desde que
não seja considerada uma desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 — Carreira e categoria: Técnico Superior/Técnico Superior.
5 — Requisitos habilitacionais: Licenciatura em engenharia civil, com inscrição em vigor na
Ordem Profissional.
6 — Prazo da candidatura: encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação
do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, adiante (BEP), do procedimento concursal.
7 — Publicação: Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na (BEP).
8 — Quota de emprego para candidatos com deficiência: procede -se nos termos do artigo 3.º do
Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro:
8.1 — Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no
artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem
declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de
incapacidade e o tipo de deficiência;
9 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública,
enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 — Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições
constantes do RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento
de dados.
14 de abril de 2023. — O Presidente da Junta de Freguesia, Silvino Esteves Correia.
316375109
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