Aviso (extrato) n.º 884/2022
| Data de publicação | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve |
www.dre.pt
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 431
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
CI-AMAL — COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE
Aviso (extrato) n.º 884/2022
Sumário: Procedimento concursal comum — contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria
de técnico superior
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público com contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um (1) posto
de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da CI -AMAL para a
Unidade de Estudos, Programas e Dinamização Económica e Social.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que,
após meu despacho datado de 21 de dezembro mil e vinte e um, encontra -se aberto, pelo prazo de
10 dias úteis, contados a partir da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal
comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto,
com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria
de Técnico Superior, para a Unidade de Estudos, Programas e Dinamização Económica e Social, do
mapa de pessoal de 2021 da CI -AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve;
1 — Nível Habilitacional: Licenciatura numa das seguintes áreas: Engenharia, Direito, Plane-
amento, Geografia ou outras consideradas adequadas para a função.
2 — Caracterização do posto de trabalho a exercer na Unidade Central de Compras e Fi-
nanças: ao Técnico(a) Superior competirá o exercício de funções constantes do Anexo da LTFP
e ainda exercer com autonomia e responsabilidade funções no âmbito da promoção da cogestão
das áreas protegidas, definida no Decreto -Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que compreende,
nomeadamente, as seguintes tarefas:
1.ª fase — Arranque do modelo de cogestão
A) Dinamização do modelo de cogestão da área protegida;
B) Envolvimento dos principais atores locais na cogestão da área protegida;
C) Promoção da gestão participativa no desenvolvimento do modelo de cogestão;
D) Levantamento e planeamento no âmbito da sensibilização/comunicação sobre o capital
natural existente na área protegida;
E) Elaboração e aprovação do plano de cogestão e respetivo financiamento;
F) Publicitação e divulgação da informação relevante no âmbito da cogestão da área protegida.
2.ª fase — Consolidação do modelo de cogestão:
A) Acompanhamento do modelo de cogestão da área protegida;
B) Gestão e dinamização de parcerias;
C) Promoção da gestão participativa no desenvolvimento sustentável da área protegida;
D) Sensibilização/comunicação sobre o capital natural existente na área protegida;
E) Execução do plano de cogestão;
F) Publicitação e divulgação da informação relevante no âmbito da cogestão da área protegida.
Outras funções que lhe sejam superiormente solicitadas, desde que, o trabalhador detenha a
qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do
n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 — A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa
de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
23 de dezembro de 2021. — O Primeiro -Secretário, Joaquim Brandão Pires.
314851661
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