Aviso (extrato) n.º 8805/2022
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Data | 06 Abril 2022 |
| Número da edição | 83 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sobral de Monte Agraço |
N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
Aviso (extrato) n.º 8805/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público — um posto de trabalho — carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
para preenchimento de 1 posto de trabalho — carreira e categoria de Técnico Superior
Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
torna -se público que, por deliberação do órgão executivo de 6 de abril de 2022, está aberto, pelo
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de
Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal do
Município de Sobral de Monte Agraço:
1 — Postos de trabalho:
1 (um) Posto de trabalho — Carreira e Categoria de Técnico Superior para a Divisão Admi-
nistrativa e Financeira.
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do
Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo
funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior — Conteúdo fun-
cional genérico de Técnico Superior acrescido das seguintes funções específicas: Coadjuvar na
elaboração da componente económico -financeira dos planos anuais e plurianuais de atividades e
dos trabalhos relativos aos projetos de orçamento e dos respetivos relatórios de execução material
e financeira, incluindo os relatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais de execução orça-
mental e os relatórios de gestão de atividades e de sustentabilidade, compreendendo as análises,
de caráter económico e financeiro aplicáveis;
Acompanhar o controlo da execução orçamental, promovendo a permanente avaliação dos
respetivos programas, atividades e projetos, assegurando o desenvolvimento e aplicação do respe-
tivo sistema de indicadores de gestão; Proceder à classificação dos documentos de suporte legal
e aos registos contabilísticos subjacentes, de acordo com o POCAL;
Executar os trabalhos subjacentes aos ciclos da despesa e da receita e trabalhos de fecho de
contas, incluindo a coordenação técnico -administrativa do apuramento dos saldos de gerência e
da elaboração e prestação eletrónica das contas no sítio do Tribunal de Contas;
Acompanhar a execução de programas e projetos candidatos a financiamentos nacionais e
comunitários, elaborando os relatórios de execução das respetivas candidaturas;
Acompanhar a componente administrativa e financeira dos procedimentos de contratação pú-
blica, incluindo os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços centralizadas no âmbito
da CIM Oeste e ANCP;
Executar o reporte de informação orçamental exigida nos termos da legislação em vigor;
Assegurar o controlo do movimento e operações de tesouraria, incluindo os necessários
procedimentos técnico -administrativos, financeiros e legais inerentes ao correto funcionamento
da tesouraria; assegurar o controlo da permanente atualização do cadastro e inventário dos bens
móveis da Autarquia; assegurar o desenvolvimento, implementação e operacionalização de ferra-
mentas informáticas de gestão e de apoio à decisão, incluindo o sistema de gestão de liquidação
e cobrança das taxas e gestão de outros proveitos financeiros;
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