Aviso (extrato) n.º 8665/2022
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 82 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 82 28 de abril de 2022 Pág. 388
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Aviso (extrato) n.º 8665/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho para a carreira e categoria
de técnico superior — economia/gestão/contabilidade/Administração Pública.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico
superior — economia/gestão/contabilidade/administração pública para exercício de funções na
Unidade Orgânica/Área de atividade: Gestão Financeira da Divisão Administrativa e Financeira.
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente,
e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 janeiro (doravante Portaria), torna -se público que, por deliberação da Câmara
Municipal da Horta de 13 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar
da data da publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP),
procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira
e categoria de Técnico Superior — economia/ gestão/ contabilidade/ administração publica, do
mapa de pessoal do Município de Horta, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de
atividade: Gestão Financeira da Divisão Administrativa e Financeira, para constituição de vínculo
de emprego público por tempo indeterminado, mediante a celebração de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Caracterização do posto de trabalho:
Organizar a conta de gerência e elaborar o orçamento, plano e relatório de atividades;
Elaborar os documentos de prestação de contas e o respetivo relatório de gestão;
Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade
municipal;
Elaborar estudos de carácter económico e financeiro;
Reunir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas revisões e
alterações;
Registar toda a documentação referente à atividade financeira, através do cabimento de verbas
e emissão de ordens de pagamento;
Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros, fornecedores e outros prestadores de
serviço, controlando os prazos de pagamento, bem como o mapa de atualização de empréstimos;
Promover a arrecadação de receitas, através da receção, conferência e registo de elementos
constantes dos documentos de receita;
Organizar o documento de prestação de contas indispensáveis à elaboração do relatório de
gestão;
Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
Arquivar guias de pagamento e guias de receita e anulação de receita;
Verificar, diariamente, a exatidão das operações de tesouraria, nos termos da lei, bem como
elaborar os balanços legalmente previstos;
Proceder ao registo de todos os bens móveis, designadamente as obras de arte, mobiliário e
equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara a outras entidades públicas;
Promover a inscrição nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial de todos
os bens próprios imobiliários do Município;
Proceder a todas a ações de verificação pessoal e física de todos os bens do Município, em
ordem à sua boa preservação;
Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis, sob
coordenação superior;
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