Aviso (extrato) n.º 8657/2023

Data de publicação28 Abril 2023
Data10 Abril 2023
Número da edição83
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Alvito
www.dre.pt
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 141
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALVITO
Aviso (extrato) n.º 8657/2023
Sumário: Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal.
Para os devidos e legais efeitos torna -se público que por despacho do Presidente da Câmara,
datado de 30 de março de 2023 e ratificado por deliberação da Câmara Municipal, datada de 5 de
abril de 2023 foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento orgânico em que foi cometida à
Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente, as competências de gerir o cumprimento dos
contratos referentes às obras por empreitada, elaborando os respetivos autos de medição, revisão
de preços, autos de consignação, receção, bem como assim, assegurar o controlo da execução
das empreitadas e assegurar o serviço de águas e saneamento e o respetivo apoio administrativo.
Tais competências deixaram de estar acometidas, respetivamente, às Unidade Orgânica de Desen-
volvimento Estratégico e à Unidade Orgânica de Gestão Urbanística e Atendimento.
10 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins
Efigénio.
316356755

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