Aviso (extrato) n.º 8578/2019
| Data de publicação | 17 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vagos |
Aviso (extrato) n.º 8578/2019
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado, datado do dia 26 de fevereiro de 2019, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado Miguel Ângelo Monteiro de Sá, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando:
1 - O disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - «Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção de recursos humanos afetos aos serviços municipais»;
2 - O disposto na alínea b), do artigo 41.º, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na redação da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto - «Lei de Bases da Proteção Civil»;
3 - O disposto nos n.os 1, 2 e 4, do artigo 13.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual - «define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC)»;
4 - O disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na redação atual - «Aprova a orgânica da Autoridade Nacional da Proteção Civil»;
5 - Que o eng. Miguel Ângelo Monteiro de Sá cumpre os requisitos de recrutamento - Licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício do cargo - conforme nota curricular junta;
Nomeio o eng. Miguel Ângelo Monteiro de Sá para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), em comissão de serviço pelo período de 3 anos, mantendo a remuneração de dirigente intermédio de 2.º grau que vinha auferindo enquanto COM.
Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2019.
Com competências subdelegadas (despacho de 26/04/2018).
15 de abril de 2019. - O Diretor de Departamento, em regime de substituição, António Castro.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Dados Pessoais:
Nome: Miguel Ângelo Monteiro de Sá
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Angola
Data de nascimento: 04 de dezembro de 1969
Formação académica e profissional:
Licenciado em Engenharia dos Recursos Florestais da Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC).
Bacharelato em Engenharia das Operações Florestais da Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC).
Técnico-profissional de Agropecuária - 12.º ano via Técnico-profissional, da Escola Secundária de...
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