Aviso (extrato) n.º 8476/2023
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arganil |
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 305
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARGANIL
Aviso (extrato) n.º 8476/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para dois postos de
trabalho para a carreira/categoria de técnico superior e um posto de trabalho de assis-
tente operacional.
1 — Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do
artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), conjugado com os
artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna -se público, que por meu despacho datado de 28/03/2023,
ante deliberação tomada pelo Órgão Executivo em 14/03/2023, se encontram abertos, pelo prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimentos concursais comuns para ocupação de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não
ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A -1 (um) posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior — área de Engenharia
Civil — a integrar na Divisão de Gestão Urbanística;
Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior — área de Ciências
Sociais e Humanidades — a integrar na Divisão de Desenvolvimento Económico e Social;
Ref.ª C — 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional — área de Serviços Gerais
(Edifícios e Equipamentos) — a integrar na Unidade da Administração Direta;
2 — Descrição genérica das funções:
2.1 — Para a carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.as A e B): as constantes no Anexo à
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional
conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei — “Funções consultivas, de
estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza
técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou
em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras
atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e opera-
tivas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da
sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações
superiores.”
2.2 — Para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Ref.ª C): as constantes no Anexo
à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade fun-
cional conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º: “Funções de natureza executiva, de
carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de com-
plexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento
dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos
sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e
reparação dos mesmos.”.
2.3 — Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os respetivos Perfis de Compe-
tências:
2.3.1 — Ref.ª A — Técnico Superior — área de Engenharia Civil: Exerce funções de investi-
gação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos
profissionais inerentes à licenciatura. Elabora informações diversas relacionadas com eventuais
trabalhos de manutenção e conservação a realizar em espaço público (arruamentos, passeios,
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