Aviso (extrato) n.º 8432/2023
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
www.dre.pt
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 124
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 8432/2023
Sumário: Procedimento de oposição nacional ao pedido de registo do Pastel de Feijão de Torres
Vedras — Indicação Geográfica Protegida.
Procedimento de oposição nacional ao pedido de registo do Pastel de feijão
de Torres Vedras — Indicação Geográfica Protegida
1 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, alterado pelos Regulamentos (UE)
n.os 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro e (UE) 2017/625, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, bem como, na alínea d) do n.º 2 do Despacho
Normativo n.º 11/2018 torna -se público que, por meu despacho de 13 de abril de 2023, se encontra
aberto o procedimento de oposição nacional relativamente ao pedido de registo da denominação
“Pastel de feijão de Torres Vedras — Indicação Geográfica Protegida(IGP)” apresentado pelo
Agrupamento de Produtores ACIRO, Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste.
2 — Qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou com sede em território nacional pode
apresentar declarações de oposição, desde que demonstre um interesse legítimo.
3 — As declarações de oposição podem ser remetidas por correio eletrónico para o endereço
dspaa@dgadr.pt dirigido ao Diretor -Geral da DGADR, considerando -se entregues na data da
expedição, ou entregues pessoalmente na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949 -002 Lisboa, durante
o período normal de atendimento ao público, mediante agendamento prévio.
4 — O caderno de Especificações e o Documento Único que fundamentam o pedido de registo
podem ser consultados na página eletrónica da Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento
Rural (DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/dop-igp-etg ou presencialmente, na sede
da DGADR, sita na Avenida Afonso Costa, 3, 1949 -002 Lisboa, durante o período normal de aten-
dimento ao público mediante agendamento prévio.
13 de abril de 2023. — O Diretor -Geral, Rogério Lima Ferreira.
316370565
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO