Aviso (extrato) n.º 8380/2022
| Data de publicação | 22 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 79 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
N.º 79 22 de abril de 2022 Pág. 438
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso (extrato) n.º 8380/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação
de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior/nutricionista.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, na sua atual redação, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de
09 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publi-
citação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e
não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira
geral de Técnico Superior, área de nutricionista, sendo exigido o nível habilitacional: licenciatura.
Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de
Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-
-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos
e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elabo-
rando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e
exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. A título de exemplo: Domínio dos referenciais
legais e normativos sobre alimentação e nutrição (regulamentos, linhas de orientação e valores de
referência nutricionais, entre outros);
Estabelecer e implementar procedimentos operacionais de acordo com os referenciais legais
e normativos no contexto do serviço de alimentação nos refeitórios escolares;
Assessorar e validar a conceção e o desenvolvimento de estruturas e infraestruturas relacio-
nadas com circuitos de produção e fornecimento de refeições, adequando -as às necessidades,
legislação e recomendações em vigor;
Formulação e avaliação de planos de ementas escolares adequados, tendo em conta as linhas
de orientação nutricional, sustentabilidade, recursos disponíveis e meio ambiente sociocultural e
as obrigações contratuais com os fornecedores;
Elaborar e gerir a documentação relativa a: listas de capitações; fichas técnicas; declaração
nutricional; alergénios; informação ao consumidor; rendimento e custo da oferta alimentar; espe-
cificações da matéria -prima; sistema de rastreabilidade; gestão de reclamações e situações de
emergência, entre outros;
Gestão do processo de aquisição de géneros alimentícios de acordo com os requisitos
legais e com a sua sustentabilidade, cumprindo os parâmetros nutricionais, da qualidade e da
segurança.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que
lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto
no artigo 81.º da LGTFP.
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