Aviso (extrato) n.º 8266/2024/2
| Data de publicação | 18 Abril 2024 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
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Aviso (extrato) n.º 8266/2024/2
18-04-2024
N.º 77
2.ª série
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso (extrato) n.º 8266/2024/2
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para
a carreira e categoria de técnico superior— área de arquitetura para a Divisão de Planea-
mento Territorial.
Eng.º João Paulo Lopes Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:
1—Nos termos do disposto no artigo11.º da Portaria n.º233/2022, de 09 de setembro e para os
efeitos previstos no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada
LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deli-
beração da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 11 de dezembro de 2023, encontra-se aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),
procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento
de 1 posto de trabalho para técnico superior—área de Arquitetura para Divisão de Planeamento Terri-
torial, ao abrigo do disposto no n.º4 do artigo30.º e artigo33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos7.º e 11.º da Portaria
n.º233/2022, de 9 de setembro.
2—Local de trabalho: área do Município de Viseu.
3— Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de
competências:
Participação em ações decorrentes das atribuições e competências da Divisão de Planeamento
Territorial/Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico, de acordo
com o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu, Despacho
n.º688/2024, de 22 de janeiro;
Elaboração de informações técnicas e ações com vista à concretização dos objetivos do Município
na área do Planeamento Urbano;
Colaboração e articulação com outras Unidades Orgânicas do Município, em atividades relacio-
nadas com o Planeamento Urbano;
Participação nos processos de elaboração dos planos territoriais de âmbito municipal, assim
como nos decorrentes da própria dinâmica prevista no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (RJIGT);
Efetuar procedimentos na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT)/DGT, como Ges-
tor(a)/Técnico (a) de processos;
Elaboração de estudos urbanísticos;
Atendimento presencial do Plano Diretor Municipal de Viseu.
4—Requisitos de admissão
4.1—Requisitos gerais—Os previstos no artigo17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuado pela Constituição, Lei especial ou
convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
a que se candidata;
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