Aviso (extrato) n.º 8223/2023
| Data de publicação | 21 Abril 2023 |
| Número da edição | 79 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 268
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Aviso (extrato) n.º 8223/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal na carreira/categoria de técnico superior e assis-
tente operacional.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos
de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
1 — Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do
n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo
aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em
https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 1 de
fevereiro 2023, encontrando -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao
da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal
comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria
de Técnico Superior e um posto de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria de
Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2023.
2 — Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.
3 — Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A — 1 Posto de Trabalho de Técnico Superior, área de Direito, para a Divisão Jurídica e
Contencioso, compete exercer as seguintes funções: — Analisar e dar pareceres jurídicos em todos
os processos que lhe sejam submetidos; realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurí-
dica conducentes à definição e concretizarão das políticas do município; elaboração de pareceres
e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos
internos; recolha, tratamento e divulgação de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação
necessária ao serviço em que está integrado; poderá ser incumbido de acompanhar processos
judiciais, para além da atribuição de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis, não
expressamente mencionadas.
Ref. B — 1 Posto de Trabalho de Assistente Operacional, área de Condutor Veículos Ligeiros,
para a Divisão de Logística e Administração Direta, compete exercer as seguintes funções: — Con-
duzir automóveis ligeiros para o transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança da
viatura e as normas de trânsito; Informar -se, antecipadamente, do destino pretendido pelos pas-
sageiros das viaturas; Regular a velocidade do veículo, procedendo às manobras necessárias e
atendendo ao estado da via e do automóvel, à circulação de outros veículos e peões, às regras e
sinais de trânsito; Conhecimentos na área das tecnologias para manusear os equipamentos ele-
trónicos indispensáveis à boa utilização do veículo, nomeadamente GPS, tacógrafos e condução
inteligente; Colaborar na carga e descarga das bagagens que são transportadas nos veículos e
auxiliar os passageiros na entrada ou saída dos mesmos, quando necessário; Providenciar pelo
bom estado de funcionamento do automóvel, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manu-
tenção, lubrificação e reparação.
4 — Nível habilitacional:
Ref. A — Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação
(CNAEF — Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março — 380 — Direito.
Ref. B — Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível
habilitacional, por formação ou experiência profissional, considerando o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP;
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