Aviso (extrato) n.º 8218/2023
| Data de publicação | 21 Abril 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2016 |
| Número da edição | 79 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso (extrato) n.º 8218/2023
Sumário: Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 25 bombeiros sapadores
recrutas — Companhia de Bombeiros Sapadores de Braga.
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 25 Bombeiros Sapadores Recruta
constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado — Bombeiros Sapadores de Braga
1 — Para os devidos efeitos torna -se público que, por despacho de 16/03/2023 da Sr.ª Vice-
-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, com competência delegada na
área dos recursos humanos, Dr.ª Sameiro Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis,
a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt, que ocor-
rerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, concurso externo de ingresso para
admissão a estágio de 25 Bombeiros Sapadores Recruta, para constituição de vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do
Mapa de Pessoal desta Autarquia.
2 — Prazo de validade: o concurso destina -se ao preenchimento dos postos de trabalho a
ocupar caducando com o seu preenchimento.
3 — Legislação aplicável:
Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bom-
beiros Profissionais da Administração Local, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho;
Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, que regula o concurso regula o concurso como forma de
recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, bem como os prin-
cípios e garantias gerais a que o mesmo deve obedecer; Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho
que aplica o Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, à Administração Local; Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação; Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 02 de março, publicado no Diário da República,
2.ª série, de 31 de março de 2006, que aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros
profissionais; Regulamento de Ingresso na Carreira de Bombeiro Profissional da Companhia de
Bombeiros Sapadores de Braga, Regulamento n.º 868/2016, publicitado no Diário da República
2.ª série, N.º 177 — 14 de setembro de 2016.
4 — Conteúdo funcional: Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local compete
o exercício das funções constantes do Anexo I ao Decreto -Lei n.º 106/2002, na sua atual redação,
e conforme o mapa de pessoal do Município de Braga de 2023, aprovado em Assembleia Municipal
de 18/11/2022, no qual foi aprovado o plano de recrutamento de 2023, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série — n.º 43, de 1 de março de 2023, através do Aviso (extrato) n.º 4413/2023, a saber:
Exercer as funções de combater os incêndios;
Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroa-
mentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;
Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas;
Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-
-hospitalar;
Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento
público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente
prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;
Colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções especí-
ficas que lhes forem cometidas;
Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros
sinistros;
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