Aviso (extrato) n.º 8100/2024/2
| Data de publicação | 17 Abril 2024 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
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Aviso (extrato) n.º 8100/2024/2
17-04-2024
N.º 76
2.ª série
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aviso (extrato) n.º 8100/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de cinco
postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
Nos termos do disposto nos n.os1 e 3 do artigo30.º e no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo11.º da
Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P (INMLCF,I.P.), em sessão de 24 de janeiro
de 2024, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alíneaf) do n.º1 do artigo21.º da Lei Quadro
dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),
procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de
Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para os serviços da Sede do INMLCF,I.P., em Coimbra,
com a seguinte distribuição:
Referência A, 1 posto de trabalho, para o exercício de funções no Departamento de Formação,
Investigação e Documentação;
Referência B, 1 posto de trabalho, para o exercício de funções no Gabinete de Assessoria Jurídica;
Referência C, 1 posto de trabalho, para o exercício de funções na Divisão Administrativa e Financeira;
Referência D, 2 postos de trabalho, para o exercício de funções na Divisão de Recursos Humanos.
Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Desempenho de funções na área do ensino, da formação, da investigação, no domínio
da medicina legal e ciências forenses, designadamente: apoio na execução e coordenação dos planos
de formação técnico científica; apoio na gestão dos processos de seleção de candidaturas a cursos
de formação, estágios, projetos de investigação e treinos cirúrgicos; receção de pagamentos; controlo
de presenças no âmbito da formação; envio do material de apoio das aulas ministradas; lançamento
de classificações e emissão de certificados; atendimento telefónico ou presencial de alunos, docentes,
investigadores e público em geral; apoio na organização de eventos científicos; elaboração frequente de
documentos utilizando as aplicações informáticas Excell, Power Point e Publisher; elaboração de cartazes
e certificados; apoio na atividade ao nível do património (exposições, etc); prestação de informações
relativas aos diversos atos da área de competência do DIFD; apoio na organização de agendamentos
e visitas de estudo ao INMLCF; entre outras atividades do mesmo âmbito.
Referência B:—Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação
e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam
a decisão superior; Participação na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de normas
administrativas de execução permanente; Apreciação e elaboração de minutas de contratos, acordos,
protocolos e despachos referentes a atos administrativos de gestão ou administração; Elaboração de
pareceres e informações sobre diversos assuntos no âmbito das atribuições do Instituto, para prepa-
ração da decisão superior, nas áreas, designadamente, dos recursos humanos, da contratação pública,
e financeira; Elaboração de pareceres e suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições dos
serviços periciais médico-legais, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; Instrução
de processos disciplinares; Patrocínio judiciário nos processos nos tribunais administrativos e fiscais,
e acompanhamento dos processos contenciosos na jurisdição comum.
Referência C: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação
de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade,
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