Aviso (extrato) n.º 8096/2024/2
| Data de publicação | 17 Abril 2024 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional |
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Aviso (extrato) n.º 8096/2024/2
17-04-2024
N.º 76
2.ª série
DEFESA NACIONAL
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Aviso (extrato) n.º 8096/2024/2
Sumário:Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira
e categoria de técnico superior.
1—Nos termos do disposto nos n.os1 e 3 do artigo30.º e no artigo33.º da Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com
o artigo11.º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de
onze de março de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do
dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de
2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-
-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
2—Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º3 do artigo30.º da LTFP, o recruta-
mento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente
constituído.
3—Número de postos de trabalho a ocupar: 0 procedimento concursal visa o preenchimento de
2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
4—Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria
de técnico superior, designadamente:
a) Apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública, nas várias áreas de intervenção da
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, designadamente, no domínio das aquisições de equi-
pamentos militares e respetiva manutenção, em particular no âmbito da execução das capacidades
inscritas na Lei de Programação Militar;
b) Apoio jurídico aos procedimentos de alienação e desmilitarização de material militar;
c) Apoio jurídico nos procedimentos de contratos de empreitadas;
d) Assegurar as demais atividades previstas no Manual de Procedimentos de Contratação Pública.
5—Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo34.º conjugado com a na alíneac) do
n.º1 do artigo86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem estar
habilitados, obrigatoriamente, com licenciatura na área 380— Direito, conforme consta da tabela de
Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), não sendo possível a substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6—Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da
Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.
7—Em cumprimento do disposto no n.º1 do artigo11.º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro,
o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://
dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data
da publicitação na BEP.
27 de março de 2024.—O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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