Aviso (extrato) n.º 7986/2023
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
www.dre.pt
N.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 129
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 7986/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na
carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão do Regadio.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira
e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão do Regadio
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, torna -se público que por meu despacho de 27/03/2023, estará aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público,
procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e cate-
goria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento
Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão do Regadio, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que
já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 — Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Assegurar o apoio jurídico aos concursos
de empreitadas e de prestações de serviços da responsabilidade da Direção -Geral de Agricultura
e Desenvolvimento Rural, incluindo o acompanhamento da execução dos respetivos contratos;
análise e emissão de pareceres a pedidos de indemnização decorrentes das obras; emissão de
pareceres sobre a interpretação das cláusulas jurídicas de cadernos de encargos, de contratos e
do Código da Contratação Pública; colaboração em todas as ações, na esfera jurídica, necessá-
rias para a realização de declarações de utilidade e de todas as ações subsequentes; assegurar
o apoio jurídico nos processos de homologação e reconhecimento da constituição das entidades
de caráter associativo no âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas e garantir apoio jurídico no
acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais por parte das entidades gestoras
dos aproveitamentos hidroagrícolas.
4 — A habilitação exigida é a Licenciatura, em Ciências Jurídicas.
5 — A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego
Público.
31 de março de 2023. — O Diretor -Geral, Rogério Lima Ferreira.
316345788
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