Aviso (extrato) n.º 7968/2024/2
| Data de publicação | 15 Abril 2024 |
| Número da edição | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sines |
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Aviso (extrato) n.º 7968/2024/2
15-04-2024
N.º 74
2.ª série
MUNICÍPIO DE SINES
Aviso (extrato) n.º 7968/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um fiscal da carreira espe-
cial de fiscalização para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente.
Procedimento concursal comum para contratação de 1 fiscal da carreira especial defiscalização
em regime de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente
Para efeitos no disposto no artigo11.º da Portaria n.º233/2022 de 9 de setembro, conjugado com
o artigo33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei
n.º35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação
da Reunião de Câmara de 25 de outubro de 2023, encontra se aberto pelo período de 10 dias úteis,
a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento
concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Fiscal para
a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.
1—Caracterização do posto de trabalho:
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º1 do
artigo8.º do Decreto-Lei n.º114/2019, de 20 de agosto, e à execução especificamente das seguintes
atividades:
Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais
relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcio-
namento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição,
remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais,
preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território;
Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas
áreas da sua atuação específica.
A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou
funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que
não impliquem desvalorização profissional.
Competências a demonstrar: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e expe-
riência; responsabilidade e compromisso como serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa
e cooperação.
2—Requisito habilitacional: Habilitação mínima de 12.º ano de escolaridade.
3—O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível
em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alíneaa)
do n.º1 do artigo11.º da Portaria n.º233/2022 de 9 de setembro.
25 de março de 2024.—O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.
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