Aviso (extrato) n.º 7950/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Água e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre |
www.dre.pt
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 477
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E TRANSPORTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Aviso (extrato) n.º 7950/2023
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estaciona-
mento Condicionado e Lugares de Uso Privativo.
Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Parques e Zonas
de Estacionamento Condicionado e Lugares de Uso Privativo
Laura Ivone Velez Galão, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipali-
zados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, torna público que, nos termos
e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o “Projeto de Alteração ao
Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estacionamento Condicionado e Lugares de Uso
Privativo”, aprovado por deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião de 21 de
março e pela Câmara Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 27 de março de 2023.
Durante este período, poderão os interessados consultar o sobredito Projeto de Alteração,
afixado por Edital no edifício sede dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara
Municipal de Portalegre, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 18, 7300 -186 Portalegre;
na página eletrónica da autarquia no seguinte endereço http://www.cm-portalegre.pt, e ainda nos
lugares de estilo do concelho, para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam,
as quais deverão ser dirigidas à Sr.ª Presidente do Conselho de Administração, remetidas por
via postal para o Apartado 330, 7301 -901 Portalegre, ou para o endereço de correio eletrónico:
smatp@cm-portalegre.pt, até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
27 de março de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Laura Ivone Velez Galão.
316323122
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