Aviso (extrato) n.º 7934/2021
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mafra |
Aviso (extrato) n.º 7934/2021
Sumário: Abertura de concurso para técnico superior na área de engenharia florestal.
Admissão de candidaturas para um trabalhador para o exercício de funções de técnico superior na área de engenharia florestal, contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 23 de março do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica designadamente:
Elaborar relatório anual para monitorização da implementação das Faixas de Gestão de Combustível (FGC), previstas no PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios); Apoiar na elaboração de pareceres de rearborização; Apoiar na elaboração de cartografia prevista no Plano Operacional Municipal (POM), anualmente; Apoiar na elaboração e atualização do PMDFCI; Apoiar no levantamento cartográfico dos incêndios florestais; Informar e analisar pedidos/reclamações referentes a limpezas nas FGC; Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à Floresta, Apoiar na sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção do uso do fogo e da limpeza das florestas. Executar operações de fogo controlado; Acompanhamento de concursos públicos e de empreitadas; Elaborar análises de informação baseado em Sistemas de Informação geográfica nomeadamente o software ARCGIS.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura (pré-Bolonha) ou Mestrado (pós Bolonha) em Engenharia Florestal.
Dá-se preferência a quem tenha credenciação em fogo controlado, experiência com concursos públicos e acompanhamento de empreitadas, experiência na elaboração e execução de planos de Defesa da Floresta contra incêndios e conhecimentos em Sistemas de Informação Geográfica.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
4 - Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
6 - Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua redação atual, declara-se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 - Âmbito do recrutamento: Para efeitos da alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação o Recrutamento far-se-á de entre candidatos com e sem vínculo de emprego público, nos termos...
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