Aviso (extrato) n.º 7893/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Olhão |
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 384
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLHÃO
Aviso (extrato) n.º 7893/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na carreira de assistente operacional.
Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira
e categoria de Assistente Operacional,
no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante desig-
nada LTFP), conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, e na sequência da deliberação camarária de 14 de dezembro de 2022, torna -se público
que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de
trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição
de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a recrutar de entre trabalhador(a)
detentor(a) de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido,
vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, na carreira e categoria de
Assistente Operacional, a afetar ao Gabinete de Saúde Pública e Médico -Veterinário.
1 — Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão
2 — Número e caraterização do posto de trabalho
2.1 — Número de postos a ocupar: um.
2.2 — Carreira e categoria: assistente operacional
2.3 — Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexi-
dade 1, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, na carreira e categoria de
assistente operacional, designadamente:
Desempenho de funções como assistente operacional no canil municipal, para execução
de tarefas de maneio, limpeza e alimentação animal, bem como apoio operacional aos médicos-
-veterinários afetos ao GSPMV;
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador(a) de funções
que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional
adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 81.º
do anexo à LTFP.
2.4 — Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível
habitacional correspondente à escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento,
ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1,
nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP.
O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habitacional correspondente à escolaridade mínima,
ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1,
nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível
habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.
O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou
registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
2.5 — Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes
ao exercício das funções.
3 — Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:
3.1 — Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público — BEP
(www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);
3.2 — Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar
da publicitação integral na BEP;
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