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Aviso (extrato) n.º 7877/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Abril 2023
Número da edição76
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Alvito
www.dre.pt
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 262
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALVITO
Aviso (extrato) n.º 7877/2023
Sumário: Aprova o Código de Ética e Boa Conduta.
Torna -se público que nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa, na alínea k) n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, no n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, e no n.º 6 do artigo 25.º ambos da Lei n.º 52/2019,
de 31 de julho, e nos artigos 71.º, n.º 1. alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foram estabelecidas linhas de
orientação em matéria de ética e de conduta profissional para todos os trabalhadores do Município
de Alvito, consagrando os valores, princípios e normas que devem ser observados no exercício da
sua atividade, sem prejuízo de outras normas de conduta que lhe sejam legalmente aplicáveis.
O código de Ética e Conduta foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 8 de março
de 2023, o qual pode ser consultado em www.cm-alvito.pt.
13 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins
Efigénio.
316280169

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