Aviso (extrato) n.º 783/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mira |
www.dre.pt
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 357
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRA
Aviso (extrato) n.º 783/2022
Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um assistente operacional (sapador
florestal) na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo
incerto.
Procedimento concursal — Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público por tempo determinável, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo incerto para a carreira /categoria de Assistente operacional — Sapador
florestal.
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do ar-
tigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021,
de 11 de janeiro, torna -se público que, na sequência da deliberação favorável tomada pelo órgão
executivo municipal de 22/12/2021, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar
da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal
comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um
posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (sapador florestal) previsto e
não ocupado do mapa de pessoal do Município de Mira, com o fundamento na alínea c) n.º 1 do
artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
2 — Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Assegurar a prevenção dos incêndios florestais através de ações de silvicultura, de gestão de
combustíveis, de realização de fogos controlados, de realização de queimadas, de manutenção
e beneficiação da rede divisional, de linhas quebra fogo e de outras infraestruturas; Sensibilizar a
população para as normas de conduta em matéria de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das
florestas; Vigiar e assegurar a primeira intervenção das áreas a que se encontra adstrito. Comba-
ter os incêndios florestais e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós -incêndio, desde
que requisitados e enquadrados no teatro de operações e dispondo de formação e equipamento
adequado. Desenvolver os conteúdos funcionais respeitante à carreira /categoria de Assistente
Operacional constantes no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/6, referido
no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
3 — Habilitações literárias: Os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional equivalente
à escolaridade obrigatória, em função da idade, ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos
até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967
e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981
e 31 de dezembro de 1994; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro
de 1995, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência
profissional e/ou formação profissional.
4 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP acessível em
www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Mira em www.cm-mira.pt.
28 de dezembro de 2021. — A Vereadora, no uso de competência delegada, Madalena Isabel
Colaço dos Santos, Dr.ª
314859608
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