Aviso (extrato) n.º 7674/2023

Data de publicação14 Abril 2023
Número da edição74
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Esposende
N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 271
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Aviso (extrato) n.º 7674/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento por tempo indeterminado de
dois postos de trabalho na carreira de técnico superior.
Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de dois postos
de trabalho na carreira de técnico superior, um na área
de serviço social ou educação social e um na área de direito ou solicitadoria
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 09/09, na sua redação atual, torna -se público que, na sequência da deliberação
da Câmara Municipal de 05/05/2022 e por meus despachos de 07/09/2022 e 17/03/2023, respeti-
vamente, encontram -se abertos procedimentos concursais comuns para ocupação de dois postos
de trabalho (m/f), previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município de Esposende, em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir referenciados:
Ref. 2023J) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de serviço
social ou educação social, para a Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social;
Ref. 2023K) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de direito
ou solicitadoria, para a Divisão de Assuntos Jurídicos.
2 — Caracterização do/s posto/s de trabalho:
Ref. 2023J) Assegurar a participação do Município nas reuniões de parceria; colaborar com as
famílias ou outros grupos a resolverem os seus próprios problemas, tanto quanto possível através
dos seus próprios meios, dando a conhecer os apoios existentes nos diferentes serviços locais a
que podem recorrer; colaborar na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos
indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica,
através da mobilização de recursos internos e externos; colaborar na resolução dos problemas
através de uma postura de responsabilização e participação dos indivíduos; efetuar o atendimento
e acompanhamento social de cidadãos e famílias e propor medidas/respostas adequadas para a
resolução dos problemas identificados; orientar os indivíduos na concretização de um projeto de
vida pondo em execução programas, ações que correspondam aos seus interesses; promover o
intercâmbio de informação e colaboração técnica com outros serviços do Município e entidades
externas no contexto da intervenção social; propor a articulação da sua atividade com outros servi-
ços especializados, em particular nas áreas da saúde, educação e segurança social, contribuindo
para o correto diagnóstico e avaliação dos indivíduos e famílias e participar no planeamento das
medidas de intervenção mais adequadas; colaborar em ações de formação, participar em experi-
ências pedagógicas e realizar investigação na área da sua especialidade; efetuar levantamentos
de habitações degradadas e respetiva análise socioeconómica e familiar; assegurar a gestão
social dos programas de realojamento, promovendo a implementação de programas e projetos de
intervenção comunitária; desenvolver as ações necessárias ao realojamento das famílias incluídas
nesses programas;
Ref. 2023K) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplica-
ção de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a
decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus
de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com res-
ponsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Represen-
tação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica,
enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nomeadamente, no âmbito do gabinete de
apoio aos órgãos autárquicos, executar as tarefas inerentes ao expediente relativo à realização das

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