Aviso (extrato) n.º 7665/2022
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 73 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. |
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N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aviso (extrato) n.º 7665/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior, na
modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação
e Resiliência.
No uso das competências que me foram subdelegadas pela Senhora Presidente do Conselho
Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), conforme
alínea h) do n.º 4.1 do Despacho n.º 12459/2020, de 22 de dezembro, torna -se público que, por
despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., de 24 de fevereiro de 2022,
foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, com vista à ocupação de treze (13)
postos de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indetermi-
nado previamente constituído, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos
projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ao abrigo do n.º 1 do Despacho
n.º 11888 -B/2021, de 30 de novembro, nos seguintes termos:
Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções técnicas na carreira e categoria
de técnico superior, de natureza consultiva, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica nas áreas de atuação das equipas multidisciplinares
afetas à gestão e execução de projetos aprovados no âmbito do PRR, designadamente, ao nível
do planeamento, coordenação e monitorização física e financeira do(s) investimento(s); da prepa-
ração, acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública; do acompanhamento
dos investimentos para assegurar as obrigações de reporte à Estrutura de Missão “Recuperar
Portugal” (EMRP) e às entidades nacionais e comunitárias; do controlo e auditoria e das atividades
de comunicação e divulgação dos investimentos.
Outros requisitos: Experiência profissional em gestão de projetos financiados por fundos eu-
ropeus; em preparação, acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública e em
controlo e auditoria de processos.
Nível habilitacional — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a
alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os candidatos deverão ser detentores do nível
habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura nas áreas de forma-
ção de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Direito;
Economia; Gestão e Administração; Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria; e Relações Internacionais.
O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma disponibilizada
para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas
notificações.
A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia útil seguinte
ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico deste Instituto em
https://igfej.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas, em plataforma disponibilizada
para o efeito na BEP, no prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.
24 de março de 2022. — A Diretora do Departamento de Administração Geral, Sandra Marina
Teixeira Esteves Candeias.
315196365
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