Aviso (extrato) n.º 7379/2023
| Data de publicação | 11 Abril 2023 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Número da edição | 71 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
www.dre.pt
N.º 71 11 de abril de 2023 Pág. 321
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso (extrato) n.º 7379/2023
Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum
para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior consultor jurídico.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
alterada pela Portaria n.º 12 -A/2019, de 11 de janeiro, torna -se público que a lista unitária de orde-
nação final do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de
técnico superior consultor jurídico, da carreira e categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal
da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro
de 2022 e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202209/1101, foi homologada por meu
despacho datado de 23 de março de 2023 e se encontra afixada no Departamento de Recursos
Humanos e disponível na página eletrónica deste Município (www.funchal.pt/consulta/recursos-
humanos/procedimentos-concursais-a-decorrer).
Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da referida Portaria, irá ser constituída
reserva de recrutamento interno, uma vez que a lista contém um número de candidatos aprovados
superior ao dos postos de trabalho a ocupar.
Da homologação da lista unitária de ordenação final cabe recurso, nos termos do regime geral
do contencioso administrativo.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal
no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 7 de abril de 2022 e
publicitado pelo Edital n.º 216/2022, da mesma data.
23 de março de 2023. — A Vereadora, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.
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