Aviso (extrato) n.º 6832/2023
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Gazette Issue | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
www.dre.pt
N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 420
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Aviso (extrato) n.º 6832/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 15 postos de trabalho
na categoria de assistente operacional para a Divisão de Educação.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 15 postos de trabalho
na categoria de assistente operacional na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, torna -se público que, por despacho do signatário, de 9 de março de 2023, encontra -se
aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na
Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de assistente operacional,
da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:
PCC 03/2023 — 15 Postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da mesma
carreira, para a Divisão de Educação (DEDUC).
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do
Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo
funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional — Fun-
ções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais
bem definidas e com graus de complexidade variáveis na Área de Alimentação e Saúde Escolar,
nomeadamente confeção e fornecimento de refeições escolares nas cozinhas municipais.
2.1 — A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a
trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 — Área de formação académica ou profissional exigida: Escolaridade mínima obrigatória.
3.1 — Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou expe-
riência profissional.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Torres Vedras
(https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.
21 de março de 2023. — O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.
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