Aviso (extrato) n.º 6659/2022
| Data de publicação | 31 Março 2022 |
| Data | 21 Novembro 2012 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
www.dre.pt
N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 6659/2022
Sumário: Pedido de registo de denominação de origem protegida para o produto Carne Minhota.
Pedido de registo de denominação de origem protegida para o produto Carne Minhota
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Par-
lamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 e na alínea d) do n.º 2 do Despacho
Normativo n.º 11/2018, torna -se público que tendo o Agrupamento de Produtores de Carne, Leite
e Queijo de Raça Minhota CRL (AGROMINHOTA), requerido o registo da denominação «Carne
Minhota» como Denominação de Origem Protegida (DOP), se encontra aberto, pelo prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo
procedimento de oposição nacional.
2 — As declarações de oposição a este pedido de registo podem ser apresentadas por qual-
quer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal,
podendo o referido pedido de registo ser consultado na página eletrónica da Direção-Geral de
Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/dop-igp-etg
ou nos serviços da DGADR, sita na Avenida Afonso Costa, 3, 1949 -002 Lisboa, durante o período
normal de atendimento ao público mediante agendamento prévio.
3 — As declarações de oposição, devidamente fundamentadas, devem incluir uma alegação
da possibilidade de o pedido infringir as condições estabelecidas na regulamentação aplicável,
podendo ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor -Geral da DGADR,
para a Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949 -002 Lisboa, valendo como data da apresentação a do
respetivo registo. Podem também ser entregues nos serviços da DGADR sitos no endereço indi-
cado, durante o período normal de atendimento ao público mediante agendamento prévio, valendo
como data da apresentação a da respetiva entrega.
21 de março de 2022. — O Diretor -Geral, Rogério Lima Ferreira.
315140214
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