Aviso (extrato) n.º 6646/2021
| Data de publicação | 12 Abril 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lamego |
Aviso (extrato) n.º 6646/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira/categoria de técnico superior na área de jurista.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora responsável pela gestão e direção dos Recursos Humanos, datado de 09/03/2021 e na sequência das deliberações do órgão Executivo de 08/02/2021 e do Órgão Deliberativo de 26/02/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria geral de Técnico Superior, da área funcional Jurista, para a Divisão Administrativa e de Coordenação, da Câmara Municipal do Lamego.
2 - Local de Trabalho - Câmara Municipal de Lamego.
3 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2021 do Município do Lamego, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 26 de outubro de 2020 e 18 de dezembro de 2020, respetivamente:
3.1 - Técnico Superior - Área funcional de Jurista - O Técnico Superior desempenha funções consultivas de estudo e análise, planeamento e análise de matérias jurídicas, que fundamentem a tomada de decisões dos órgãos municipais, zelando pela legalidade da atividade municipal, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, assim como minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados.
4 - Grau académico (nível habilitacional): Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de...
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