Aviso (extrato) n.º 6476/2024/2
| Data de publicação | 26 Março 2024 |
| Número da edição | 61 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
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Aviso (extrato) n.º 6476/2024/2
26-03-2024
N.º 61
2.ª série
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretaria-Geral
Aviso (extrato) n.º 6476/2024/2
Sumário:Procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira geral
de assistente técnico para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Polí-
tica Legislativa (DSAJCPL).
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho, do mapa
de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI)—carreira geral
de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica Contencioso e Política
Legislativa (DSAJCPL).
1—Ao abrigo do disposto no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada
pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, e no artigo11.º da Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril, torna-se
público que por meu despacho de 8 de março de 2024 se encontra aberto, procedimento concursal
comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos
seguintes termos:
2— Local de trabalho —Instalações da Secretaria-Geral da Administração Interna, na Praça do
Comércio, em Lisboa.
3—N.º de Postos de Trabalho: 4 (quatro).
4—Caracterização do Posto de Trabalho:
Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de
complexidade 3, a exercer na área de atividade da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica Conten-
cioso e Política Legislativa (DSAJCPL) (artigo 6.º da Portaria n.º145/2014, de 16 de julho), nas seguintes
funções:
Exercício de funções de natureza administrativa:
Elaboração de ofícios e contacto para/ e com as várias entidades que se relacionam com o Serviço;
Registo de todo o expediente da DSAJCPL, através das entradas e saídas nas bases de dados
existentes no Serviço (Criação de processos novos e registo nos já existentes);
Pesquisa de processos nas bases de dados existentes no Serviço, para junção de expediente diário
rececionado na DSAJCPL;
Registo do expediente e processos distribuídos aos Técnicos, considerando as prioridades definidas;
Preparação dos processos para despacho do Diretor da DSAJCPL, junção de expediente diário
(gracioso/contencioso);
Entrega de processos aos técnicos, depois de distribuídos;
Organização das pastas partilhadas da DSAJCPL (digitalização de pareceres/informações; sen-
tenças, decisões, despachos e outros);
Tratamento de correspondência para o exterior—protocolada;
Arquivo de documentação nos processos administrativos/Contenciosos; pasta de Ofícios; Notas
Internas;
Arquivo de processos de contencioso;
Demais apoio Administrativo.
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