Aviso (extrato) n.º 6327/2022
| Data de publicação | 25 Março 2022 |
| Número da edição | 60 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 545
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º 6327/2022
Sumário: Abertura de concurso para um técnico superior — área de arqueologia.
Admissão de candidaturas para um trabalhador para o exercício de funções de técnico
superior — na área de arqueologia — Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 11.º da Por-
taria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna -se público que por despacho de
vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e dois, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra
aberto procedimento concursal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos
do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado
a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, nomeadamente: realização de escavações, prospeções, acompanhamentos de obra, tra-
tamento e inventariação de materiais e realização de relatórios prévios de progresso e finais no
âmbito de ações de investigação, ações preventivas, salvamento ou de valorização do património
concelhio; visitas guiadas e sessões pedagógicas, Classificação técnica de eco factos (faunas
malacológicas e antropologia) do Depósito Oficial de Bens Arqueológicos, Elaboração de estudos
técnicos dos conjuntos exumados, Investigação, e Gestão Patrimonial, nomeadamente Monitori-
zação dos Fortes das Linhas de Torres.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Arqueologia, sem possibilidade
de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não as-
sume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos da alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação o Recrutamento far -se -á de entre candidatos
com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação.
10 — Forma e prazo para a apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo — 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
10.2 — Forma — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obriga-
tório de todos os elementos constantes do formulário -tipo, disponível nos Recursos Humanos e na
página eletrónica (www.cm-mafra.pt) e remetido por correio eletrónico para r.humanos@cm-mafra.pt.
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