Aviso (extrato) n.º 6088/2018

Data de publicação09 Maio 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Figueiró dos Vinhos

Aviso (extrato) n.º 6088/2018

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que relativamente ao projeto de alteração do regulamento do mercado municipal de Figueiró dos Vinhos foi aprovado o início do procedimento em reunião da Câmara Municipal de 09/11/2016, nos termos do artigo 98.º n.º 1 do código de procedimento administrativo - CPA, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não se tendo verificado a apresentação de constituição de interessados nem a apresentação de contributos para a elaboração do presente regulamento e que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos e não tendo havido constituição de interessados no procedimento, considerando a natureza da matéria a regular, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 11/04/2018 aprovar o projeto de alteração do regulamento do mercado municipal de Figueiró dos Vinhos e submete-lo a audiência dos interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões...

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