Aviso (extrato) n.º 5782/2019
| Data de publicação | 01 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 5782/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira unicategorial de técnico superior, conforme caracterização do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
1 - Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 33.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), conjugada com o artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), torna-se público que, por despacho do Diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., de 13 de fevereiro de 2019, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento um posto de trabalho, da carreira unicategorial de técnico superior no Departamento de Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM), previsto e não ocupado, no mapa de pessoal aprovado da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. (CP-MC), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento obedece ao disposto na LTFP e respetivas alterações, e na Portaria.
3 - Consultas prévias:
3.1 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, e, não tendo sido publicitado ainda qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, encontra-se, até à sua publicitação, temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
3.2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) sobre a existência de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido prestada informação da inexistência de trabalhadores nessas circunstâncias.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria.
5 - Local de trabalho: Instalações do Departamento do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM) da CP-MC, I. P., sito na Rua da República, n.º 11, Chamboeira, Freixial, Concelho de Loures.
6 - Posicionamento e posição remuneratória de referência: 2.ª Posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior que corresponde ao nível 15 da tabela remuneratória única - (euro)1.201,48.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: difusão cultural do património cinematográfico português salvaguardado pela Cinemateca e/ou sobre o qual o Estado detenha direitos, incluindo o licenciamento e a promoção ativa da programação de filmes portugueses salvaguardados pela Cinemateca em sessões de âmbito não comercial em Portugal e no estrangeiro, assim como a produção e comunicação de materiais promocionais, pedagógicos e educativos sobre os mesmos filmes.
8 - Requisitos gerais de admissão: Poderão candidatar-se ao presente procedimento os trabalhadores que, até à data limite para apresentação das candidaturas, detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, e que reúnam, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao...
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