Aviso (extrato) n.º 5752/2023
| Data de publicação | 17 Março 2023 |
| Data | 28 Novembro 2022 |
| Número da edição | 55 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Guarda |
N.º 55 17 de março de 2023 Pág. 323
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GUARDA
Aviso (extrato) n.º 5752/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho
do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Guarda na carreira e categoria de técnico superior
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se
público que, de acordo com o despacho de 07 de março de 2023 do Senhor Presidente da Câmara
Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns
para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em fun-
ções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho
infra identificados da Câmara Municipal da Guarda.
2 — Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2023 do Municí-
pio da Guarda, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara de 28 de novembro de 2022 e
Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2022:
2.1 — Referência TS — A.1: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico
Superior para exercício de funções nos Serviços Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execu-
ções Fiscais, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Direito
(CNAEF 380 — Direito), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou
experiência profissional, para a Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
2.2 — Referência TS — B.1: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico
Superior para exercício de funções no Serviço de Contabilidade da Secção Financeira, com a exi-
gência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Gestão (CNAEF 345 — Gestão
e Administração), ou Gestão Informática (CNAEF 345 — Gestão e Administração), ou Gestão de
Empresas (CNAEF 345 — Gestão e Administração), ou Gestão de PME’s (CNAEF 345 — Gestão
e Administração), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou expe-
riência profissional, para a Divisão Financeira e de Aprovisionamento;
2.3 — Referência TS — B.2: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico
Superior para exercício de funções nos Serviços de Contabilidade da Secção Financeira, com a exi-
gência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Economia (CNAEF 314 — Eco-
nomia), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência
profissional, para a Divisão Financeira e de Aprovisionamento;
2.4 — Referência TS — C.1: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico
Superior para exercício de funções na Secção de Gestão e Planeamento de Transportes Urbanos
e Interurbanos, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em
Engenharia Mecânica (CNAEF 521 — Metalurgia e Metalomecânica) ou Engenharia Eletromecânica
(CNAEF 522 — Eletricidade e Energia) e inscrição na Ordem dos Engenheiros, sem possibilidade
de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Divisão de
Mobilidade;
2.5 — Referência TS — D.1: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico
Superior para exercício de funções nos Serviços de Sistemas de Informação Geográfica e Carto-
grafia da Secção de Planeamento, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau acadé-
mico superior em Engenharia Topográfica (CNAEF 581 — Arquitetura e urbanismo) e inscrição na
Ordem dos Engenheiros, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou
experiência profissional, para a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
2.6 — Referência TS — D.2: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico
Superior para exercício de funções nos Serviços de Gestão Urbanística da Secção de Gestão Urba-
nística, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia
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