Aviso (extrato) n.º 5615/2022
| Data de publicação | 16 Março 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 53 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
www.dre.pt
N.º 53 16 de março de 2022 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Aviso (extrato) n.º 5615/2022
Sumário: 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa — declaração de não
caducidade do procedimento de revisão.
2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa — Declaração
de Não Caducidade do Procedimento de Revisão
João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz
Côa, torna público, nos termos e para os efeitos, do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 07 de feve-
reiro de 2022, deliberou, por unanimidade, declarar a não caducidade do Procedimento de Revisão
do PDM de Vila Nova de Foz Côa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 02 de
julho de 2020, através do Aviso n.º 9973/2020 e prorrogado pelo Aviso n.º 18693/2020, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 17 de novembro. Os fundamentos da mesma declaração
constam da informação n.º 3/2022/DOUMA/AM, datada de 17 de janeiro de 2022.
Torna ainda público que o prazo para a conclusão do processo de revisão do PDM é de
31 de dezembro de 2022.
E para constar, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares habituais no con-
celho de Vila Nova de Foz Côa e publicitado no site da Autarquia, www.cm-fozcoa.pt, bem como
na 2.ª série do Diário da República e na imprensa.
16 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa,
Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.
Deliberação
Reunião ordinária da Câmara Muncipal
De 07 de fevereiro de 2022
Extrato da Ata
Informação n.º 03/2022/DOUMA/AM, do Diretor de Departamento de Obras, Urbanismo e Meio
Ambiente, Eng.º António Eduardo Jorge Morgado, sobre “2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal
de Vila Nova de Foz Côa — Declaração de não caducidade.
A Câmara Municipal deliberou: por unanimidade, aprovar a declaração de não caducidade do
procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa; fixar um novo prazo
para a conclusão da revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, estabelecendo
como limite a data de 31 de dezembro de 2022; dar conhecimento à Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR.N) da presente deliberação e publicar a presente
deliberação na 2.ª série do Diário da República e, posteriormente, proceder à sua divulgação atra-
vés da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet
deste Município, para além da sua fixação nos lugares de estilo.
16 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa,
Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.
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