Aviso (extrato) n.º 5529/2023
| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Número da edição | 53 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Moita |
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 341
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MOITA
Aviso (extrato) n.º 5529/2023
Sumário: Nomeação em regime de substituição da licenciada Eugénia Maria Monteiro Rodrigues
para o cargo de dirigente do Gabinete de Intervenção Social, Saúde e Habitação.
Nomeação em regime de substituição da Lic. Eugénia Maria Monteiro Rodrigues no cargo
de Dirigente do Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habitação
Considerando que:
Atenta a cessação de funções do Dirigente Intermédio de 3.º Grau no cargo de Dirigente do
Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habitação (GISSH), importa prover o cargo de dirigente da
unidade orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições
cometidas ao Município da Moita e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa,
garantindo o normal funcionamento daquela Unidade.
1 — Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, na sua atual redação, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes
podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de
recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente
à designação de novo titular, o que vai ser determinado.
A Lic. Eugénia Maria Monteiro Rodrigues possui a competência técnica, aptidão, experiência
profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Dirigente do Gabinete de Interven-
ção Social Saúde e Habitação (GISSH), conforme evidencia o currículo académico e profissional,
que se anexa ao presente despacho.
2 — Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.
Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são
conferidas pela alínea a) n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de
3.º grau, a que corresponde o cargo de Dirigente do Gabinete de Intervenção Social Saúde e Habi-
tação (GISSH), a Lic. Eugénia Maria Monteiro Rodrigues.
b) A nomeação produza efeitos a partir de 01 de março/2023, inclusive, pelo prazo de 90 dias
a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento
do referido cargo dirigente.
c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada
no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção
intermédia de 3.º grau.
d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa
ao currículo académico e profissional da nomeada a Lic. Eugénia Maria Monteiro Rodrigues.
e) Proceda -se conforme junto ao serviço de origem do nomeado, a Câmara Municipal de
Almada.
2 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues Albino.
Nota Bibliográfica
Eugénia Maria Monteiro Rodrigues
Licenciada em Serviço Social (1990 -1995), pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa.
Em 1997, desempenhou funções como Técnica de Serviço Social na Santa Casa da Misericórdia
do Seixal, na intervenção com famílias no Bairro de habitação precária de Sta. Marta de Corroios,
em Corroios, na implementação do Programa Rendimento Mínimo Garantido, no acompanhamento
de processos dos beneficiários/as residentes no Bairro.
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