Aviso (extrato) n.º 552/2023
| Data de publicação | 11 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 59
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º
552/2023
Sumário: Designação da licenciada Marília Martins Fidalgo para o cargo de chefe da Divisão de
Contratação Pública da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça
de 13.12.2022, foi designada para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública, da Dire-
ção-Geral da Administração da Justiça, a Licenciada Marília Martins Fidalgo, Técnica Superior do
mapa de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, ao
abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atualizada, com efeitos a 01.01.2023.
O despacho de designação fundamentou-se no facto da designada possuir os requisitos legais
e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de cargos dirigentes e competência na área
funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota curricular anexa.
29 de dezembro de 2022. — A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
ANEXO
Nota Curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Marília Martins Fidalgo
Data de Nascimento: 15 de agosto de 1983
Categoria: Técnica Superior
II — Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
III — Percurso Profissional na Administração Pública:
De fevereiro de 2017 até à atualidade: contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado enquanto Técnica Superior no Gabinete de Contratação Pública e Apoio Jurídico
do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, desempenhando as
seguintes funções:
No âmbito da contratação Pública: Preparação, análise, desenvolvimento e acompanhamento
dos processos de aquisição de bens, serviços e empreitada de obras públicas nos termos do Código
dos Contratos Públicos. Elaboração de peças procedimentais, declarações, relatórios de análise
das propostas, contratos, autos. Publicação no Diário da República de anúncio de concursos públi-
cos. Instrução de processos para obtenção de autorização de encargos plurianuais. Articulação
com a área financeira nas várias fases do processo de aquisição. Participação enquanto membro
de júri nos procedimentos. Operacionalização dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de
contratação pública; Acordos-Quadro; Plataforma de Compras MEC. Sistema Nacional de Compras
Públicas — Sistema de Recolha e Validação de Informação: pedidos de exceção e relatórios de
contratação. Inserção de dados na plataforma do Parque de Veículos do Estado. Inserção de dados
no portal dos contratos públicos. Acompanhamento da execução dos contratos.
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