Aviso (extrato) n.º 5480/2024/2

Data de publicação14 Março 2024
Data05 Janeiro 2024
Número da edição53
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Almada
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Aviso (extrato) n.º 5480/2024/2
14-03-2024
N.º 53
2.ª série
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso (extrato) n.º 5480/2024/2
Sumário: Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à assistente operacional Andreia Sofia
Santos Valente.
No cumprimento do previsto no artigo214.º n.º2, por remissão do artigo 222.º n.º1, ambos da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho,
é notificada a trabalhadora Andreia Sofia Santos Valente, assistente operacional do mapa de pessoal
deste Município, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º2/2022 e apensos, por deliberação
da Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 5 de fevereiro de 2024, lhe foi aplicada a sanção
de despedimento disciplinar nos termos e com os efeitos do previsto nos artigos180.º n.º1 d), 181.º
n.º5, 187.º e 297.º todos da já referida LTFP.
Assim e em conformidade com o disposto no artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento
disciplinar produzirá os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, cessando o vínculo
de trabalho com esta autarquia.
Mais se notifica nos termos do ar tigo114.º do Código do Procedimento Administrativo, conju-
gado com os artigos224.º e 225.º n.º6 da LTFP, da possibilidade de impugnação jurisdicional dos atos
proferidos em processo disciplinar.
19/02/2024.— A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia
Henriques.
317386524

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