Aviso (extrato) n.º 545/2022
| Data de publicação | 10 Janeiro 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 6 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
www.dre.pt
N.º 6 10 de janeiro de 2022 Pág. 342
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Aviso (extrato) n.º 545/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho
na categoria de técnico superior para a área de regeneração urbana.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho
na categoria de técnico superior na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, torna -se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus
Rodrigues, de 24 de setembro de 2021, encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a
partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal
comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento,
para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal,
com a seguinte referência:
PCC 18/2021 — 2 Postos de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira,
para a Área de Regeneração Urbana da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, do De-
partamento de Estratégia (DE -DPET -ARURB).
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do
Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo
funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior — Conteúdo fun-
cional genérico de Técnico Superior acrescido das seguintes funções específicas: Elaboração,
autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exer-
cidas com responsabilidade e autonomia técnica, designadamente nos domínios da reabilitação
urbana e habitacional e do património edificado, mediante a gestão e implementação de áreas de
reabilitação urbana, a inventariação e classificação patrimonial e a articulação com instrumentos
de planeamento territorial e de financiamento.
2.1 — A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a
trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 — Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Arquitetura, em
Engenharia Civil ou em Arqueologia.
3.1 — Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou ex-
periência profissional.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma eletrónica de recrutamento do da Câmara Municipal de
Torres Vedras (https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.
22 de dezembro de 2021. — O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.
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