Aviso (extrato) n.º 5403/2023
| Data de publicação | 14 Março 2023 |
| Data | 18 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 52 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. |
N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 267
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, E. P. E.
Aviso (extrato) n.º 5403/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de
trabalho na categoria de farmacêutico assessor sénior das carreiras farmacêuticas e
especial farmacêutica (M/F) — área de exercício profissional de farmácia hospitalar.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria
de farmacêutico assessor sénior das carreiras farmacêuticas
e especial farmacêutica (M/F) — Área de exercício profissional de Farmácia Hospitalar
Ao abrigo do Decreto -Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, do Decreto -Lei n.º 108/2017, de
30 de agosto e da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro e, nos termos do Despacho n.º 11398 -B/2021,
publicado no Diário da República n.º 224, Série II, de 18 de novembro de 2021, proferido por Suas
Excelências o Ministro de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Administração Pública e
o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e ainda, o Despacho n.º 4047/2022, publicado no Diário da
República n.º 69, Série II, de 7 de abril de 2022, proferido por Sua Excelência o Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., datado de 26 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo
de 15 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum
conducente ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor sénior
das carreiras farmacêuticas e especial farmacêutica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
1 — Requisitos de admissão: Podem candidatar -se ao procedimento concursal aberto pelo
presente aviso, os farmacêuticos que, cumulativamente detenham:
a) Quatro anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assessor, relevando para
o efeito o tempo de serviço exercido como assessor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º
do Decreto -Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;
b) Quatro anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assessor, nos termos do
disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto;
c) Os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração
Pública, previstos nos artigos 17.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
d) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato individual de
trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, com Instituição do Serviço Nacional de Saúde;
e) Posse do título definitivo de farmacêutico, concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, bem
como o título de especialista na correspondente área de exercício profissional.
1.1 — Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integra-
dos na carreira, sejam titulares da categoria a concurso e, não se encontrando em mobilidade,
ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos
de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
1.2 — O candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data -limite de apresentação
da candidatura, sob pena de exclusão.
2 — Modalidade do procedimento concursal e tipo de concurso: O procedimento concursal é
comum, podendo ser opositores todos os farmacêuticos que sejam detentores dos requisitos de
admissão.
2.1 — No caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego
com outra Instituição do Serviço Nacional de Saúde, o contrato a celebrar na nova categoria deverá
obedecer às regras da legislação laboral privada previsto no Código do trabalho.
3 — Prazo de apresentação de candidaturas: quinze dias úteis, contados a partir da data da
publicação do presente aviso.
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