Aviso (extrato) n.º 5257/2024/2
| Data de publicação | 12 Março 2024 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Alcobaça |
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Aviso (extrato) n.º 5257/2024/2
12-03-2024
N.º 51
2.ª série
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ALCOBAÇA
Aviso (extrato) n.º 5257/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo indeterminado—car-
reira de técnico superior—área de engenharia civil.
1—Para efeitos do disposto na alíneaa), do n.º1 do artigo4.º e na alíneaa) do n.º1 do artigo11.º,
ambos da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril, conjugado com os
artigos30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o art igo9.º do De cret o-Le i n.º209 /200 9,
de 21 de setembro, que por deliberação tomada pelo Conselho de Administração em 20/02/2024, se
encontra aberto, p elo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do pre sente aviso
no Diário da República , procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho,
previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, em regime de contrato
por tempo indetermin ado, para a categoria de Técnico Superior—área de Eng.ª Civil.
2—Descrição genéri ca das funções:
2.1—Para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Ger al do Trab alho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, referido no n.º2 do
artigo88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional conforme previsto na alíneac)
do n.º1 do artigo86.º da mesma Lei—«Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação,
avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam
e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e proj etos , com di verso s
graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsa-
bilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do
órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas
por diretivas ou orientaçõ es superiores.»
3—Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências: Técnico
Superior— área de Eng.ª Civil—Elabo rar informações e pareceres de caráter técnico sobre proces-
sos e viabilidades de construção; Conceber e realiza r projetos de obras, tais como edifícios, pontes,
barragens, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação;
Conceber projetos de est rutura e fundações, escavação e contenção periférica , redes interiores de
água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás e supervisionar as respetivas obras; Conceber e analisar
projetos de drenage m de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas; Estudar,
se necessário, o terreno e o loca l mais adequado para a construção da obra; Exec utar os cálculos,
assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como
a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos
e mudanças de temperatura; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manu-
tenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar
vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de
obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras,
estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo
de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para
lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encar-
gos e respetivas cláus ulas técnicas. Supervisionar as brigadas de trabalhadores em ser viço. Exerce
as demais funções que lhe fore m confiadas e resulta rem do normal desem penho das suas tarefas.
4— Posição Remuneratória de referência: Sem prejuízo do disposto na alíneaa) do n.º1 do
artigo3 8.º e do artigo144.º, ambos da LTFP, é referên cia a 1.ªposição da car reira geral de Técnico
Superior, corresponde nte ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualme nte fixada em 1.385,99 €
(mil trezentos e oitenta e cinco e uro e noventa e nove cêntimos).
5—Nível habilitacional exig ido:
5.1—Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura,
na área de Licenciatura na área de Engenharia Civil e inscrição válida na respetiva ordem ou associação
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