Aviso (extrato) n.º 5196/2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso (extrato) n.º 5196/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho
de assistente operacional, auxiliar de serviços gerais.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09
de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada
por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual reda-
ção, e no uso das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.os 2203 -PCM/2022
e 2255 -PCM/2022, de 25 de novembro e 2 de dezembro, respetivamente, torna -se público que, por
meu Despacho n.º 464 -VMJM/2023, datado de 24 de janeiro, que dá cumprimento ao deliberado
pela Câmara, em reunião de 21 de dezembro de 2022, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do
Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedi-
mento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:
Ref.ª 14/PCC/2022 — 3 postos de trabalho de assistente operacional — Auxiliar de Serviços
Gerais.
1 — Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento
concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em
conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2022, concretamente:
Programar, preparar e organizar o trabalho, de acordo com as indicações do encarregado;
Selecionar produtos, equipamentos e técnicas a utilizar;
Efetuar a lavagem e limpeza de instalações diversas, utilizando os equipamentos e utensílios
disponíveis, respeitando os hábitos e as indicações dadas pelo encarregado, bem como utilizando
os equipamentos de proteção individual;
Lavar e limpar vidros e superfícies vidradas de edifícios, como janelas, montras e claraboias,
desde que não implique trabalho em altura, bem como lavagem e limpeza de escadas e elevadores;
Colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipa-
mentos;
Realizar tarefas de arrumação e distribuição;
Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente
esforço físico e conhecimentos práticos;
Desenvolver atividades de vigilância em espaços e/ou instalações municipais.
2 — Local de trabalho: Município do Seixal — Câmara Municipal ou Agrupamentos de Escolas
e Escolas não Agrupadas do Concelho do Seixal.
3 — Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse
público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar -se ao
presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo
de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual
redação, conforme Deliberação de Câmara n.º 261/2022, datada de 27 de julho.
4 — Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1
do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, corres-
pondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional,
concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equi-
parado, da seguinte forma:
4.º ano de escolaridade, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966;
6.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;
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