Aviso (extrato) n.º 5195/2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Seia |
www.dre.pt
N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 311
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SEIA
Aviso (extrato) n.º 5195/2023
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior (medi-
cina veterinária), da carreira geral de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii)
da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que,
pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego
Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Técnico Superior (Medi-
cina Veterinária), da carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Município de Seia,
destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.
1.1 — O procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto de trabalho.
2 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Proceder à inspeção, controlo veterinário
e fiscalização de todos os locais e estabelecimentos onde se encontrem produtos de origem ani-
mal, destinados à alimentação humana (sejam frescos, refrigerados, congelados ou conservados):
talhos, peixarias, charcutarias, supermercados, casas de pasto, restaurantes, cantinas, unidades
móveis, mercados municipais e feiras; Proceder à inspeção de todos os veículos existentes no
concelho utilizados no transporte de produtos de origem animal; Fazer cumprir a legislação nacio-
nal, com particular atenção para as doenças de declaração obrigatória, como a brucelose e tuber-
culose; Participar na campanha de vacinação antirrábica de canídeos do concelho; Proceder ao
policiamento sanitário da raiva no canil municipal; Proceder à inspeção de animais vivos com vista
à deteção de sintomas ou lesões de doenças, que direta ou indiretamente, se reflitam na saúde
pública; Participar com as entidades competentes em ações de vigilância e fiscalização; Assegurar
a gestão do canil municipal.
3 — Requisitos habilitacionais: Licenciatura/Mestrado integrado em Medicina Veterinária e
inscrição como membro efetivo na Ordem dos Médicos Veterinários.
3.1 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Por referência
à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) — Portaria 256/2005, de
16 de março — licenciatura prevista na Portaria 256/2005 — 640 Ciências Veterinárias.
4 — Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas
constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa
de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de
Seia em www.cm-seia.pt, que deverá ser previamente consultado.
5 — Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão
prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos
Humanos, através do endereço eletrónico recursoshumanos@cm-seia.pt ou através do número
de telefone 238310230.
(Competência delegada pelo Despacho n.º 17/2021, de 20 de outubro.)
22 de fevereiro de 2023. — A Vice -Presidente, Célia Maria Pereira Barbosa.
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