Aviso (extrato) n.º 5068/2017
| Data de publicação | 09 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castelo Branco |
Aviso (extrato) n.º 5068/2017
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal faz saber que em 17 de março de 2017, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião do Executivo, proceder à revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de fevereiro de 2011, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e seguindo, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos no citado diploma para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação, sendo os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade os decorrentes da necessidade de adequação à evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, que determinaram a elaboração do plano desde o ano de 2009 no concelho, na região e ao nível nacional, e fixando-se para o efeito o prazo de elaboração de 12 meses.
A revisão do plano, à semelhança do que aconteceu com a elaboração do plano em vigor, é acompanhada pela Câmara Municipal e elaborada pela BeiraCastelo - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., NIPC 505973332, com sede na Rua Dadrá, n.º 2, r/chão esquerdo, em Castelo Branco, com recurso à celebração de um contrato de planeamento conforme o previsto nos artigos 79.º a 81.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, conforme proposta que se publica em anexo.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e do n.º 3 do art.º 81 do Decreto-Lei n.º 80/2015, decorrerá por um período de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano bem como da proposta do contrato de planeamento a estabelecer para o efeito.
17 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
Deliberação
Roberto António Reixa Nabais, Chefe da Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos e Secretário do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Castelo Branco, declara que, na ordem de trabalhos da reunião da Câmara Municipal, realizada no dia dezassete de março de dois mil e dezassete, consta a deliberação do seguinte teor:
Ponto 3.1. Revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte. Beiracastelo - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o procedimento de revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte, nos termos da declaração que se extrai e vai conforme o original.
Paços do Município de Castelo Branco, 30 de março de 2017. - O Chefe da Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos e Secretário do Órgão Executivo Municipal, Dr. Roberto António Reixa Nabais.
Proposta do contrato para a revisão do Plano de Pormenor da Cruz do Montalvão Norte - Castelo Branco
Entre: Município de Castelo Branco, pessoa coletiva com o n.º 501143530, neste ato representado por Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal do Município de Castelo Branco, outorgando em nome do mesmo, e em execução da deliberação tomada em reunião de 17 de março de 2017, adiante designado como Primeiro Outorgante ou CMCB e BEIRACASTELO - Sociedade de Investimento Imobiliário, Lda., pessoa coletiva n.º 505973332, com sede na Rua Dadrá, n.º 2, r/chão esquerdo, 6000-236 Castelo Branco, freguesia e concelho de Castelo Branco...
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