Aviso (extrato) n.º 4960/2022
| Data de publicação | 09 Março 2022 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 205
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º 4960/2022
Sumário: Abertura de concurso para técnico superior, área de engenharia civil.
Admissão de candidaturas para dois trabalhadores para o exercício de funções
de técnico superior — na área de engenharia
civil — contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 11.º da
Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna -se público que por despacho
de 11 de janeiro de dois mil e vinte e dois, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto
procedimento concursal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do
n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a
candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, nomeadamente: Informar sobre a eventual proposta de lançamento de concursos de
empreitadas de edifícios municipais ou outras infraestruturas, bem como acompanhar todas as
diversas fases dos mesmos; Efetuar os necessários levantamentos das necessidades de obras de
manutenção em todos os edifícios municipais; Apoiar a Área de Projeto ao nível da elaboração de
projetos; Efetuar o levantamento das necessidades de trabalhos para a época balnear e acompa-
nhar os respetivos trabalhos;
Efetuar o acompanhamento de obras de manutenção nos parques infantis; Colaborar
com a Unidade de Gestão do Património no sentido de manter atualizado o levantamento do
Cadastro Imobiliário Municipal; Análise técnica relativa aos procedimentos de controlo prévio
e sucessivo da realização de operações urbanísticas, ações de fiscalização e realização de
vistorias diversas; prestar o necessário acompanhamento a toda a política de promoção da
reabilitação do parque edificado, quer ao nível do desenvolvimento de Áreas e Operações de
Reabilitação Urbana (ARUs e ORUs), quer ao nível de todos os procedimentos subjacentes
ao Programa Mafra Requalifica, salientando -se nesta área a necessidade de ser efetuado um
vasto número de Vistorias de verificação do estado de conservação das edificações, a fim de
ser analisada a possibilidade de concessão de benefícios fiscais. Elaborar participações para
efeitos de contraordenação, no âmbito das suas competências, relacionadas com todas as
operações urbanísticas não licenciadas ou em desacordo com os projetos aprovados; Promover
as vistorias necessárias aos processos de licenciamento das diversas operações urbanísticas;
Promover o tratamento e informação dos processos de queixa ou reclamações relacionadas
com obras e demais operações urbanísticas.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura pré Bolonha ou Mestrado Integrado na área
de Engenharia Civil, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou
experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
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